LEI Nº 1414 de 28 de Novembro de 1985

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO PARA O TRIENIO DE 1986 - 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º FICA APROVADO O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO, PARA O TRIENIO DE 1986/1988, NO QUAL AS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL ATINGEM O VALOR DE cr$...37.857.000.000 (TRINTA E SETE BILHÕES E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS)

Art. 2º AS RECEITAS PREVISTAS E AS DESPESAS FIXADAS PARA CADA EXERCÍCIO CONSTAM NOS ANEXOS I E II A ESTA LEI.

Art. 3º AS DESPESAS FIXADAS NOS ANEXOS A ESTA LEI, FICARAO AUTOMATICAMENTE ALTERADAS PELOS CRITÉRIOS ADICIONAIS ABERTOS EM CADA EXERCÍCIO, QUANDO CRIAREM, SUPLEMENTAREM OU REDUZIREM DOTAÇÕES PARA GASTOS DE CAPITAL.

Art. 4º ESTA LEI VIGORARA DE 1, DE JANEIRO DE 1986 A 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985

GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete


Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal